Garanta seu direito de defesa na Execução Fiscal STJ reconhece seguro garantia e fiança como válidos em Execução Fiscal, sem obrigação de penhora em dinheiro. LEIA MAIS »
INSS Empresa: nova ferramenta muda a gestão de afastamentos nas empresas (Fim do Limbo trabalhista-previdenciário) INSS Empresa permite consulta remota de afastamentos e benefícios, trazendo mais controle e responsabilidade às empresas. LEIA MAIS »
Se sua empresa atua no comércio e funciona aos domingos ou feriados, esta informação é estratégica para você. A Portaria nº 3.665/2023 prorroga regra sobre trabalho em feriados e reforça exigência de convenção coletiva, mantendo regime atual até nova vigência. LEIA MAIS »
Inclusão automática de dependente no Plano de Saúde Plano de saúde deve incluir recém-nascido automaticamente por 30 dias, sem carência. Negativa pode gerar dano moral, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. LEIA MAIS »
Possibilidade de pedido de falência por um Ente Público STJ decide que Fazenda Pública pode pedir falência após execução fiscal frustrada. Mudança amplia risco a devedores tributários. LEIA MAIS »
Limite de responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Bem in natura recebido ou quinhão? TJSP permite execução de herdeiros até o limite da herança, mesmo sem penhora do bem de família deixado pelo devedor. LEIA MAIS »
