Tribunal Regional do Trabalho posiciona-se novamente favorável quanto à homologação irrestrita de acordo extrajudicial com quitação geral.

Em recente decisão, a 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro deu provimento ao Recurso Ordinário interposto por empresa que visava a homologação de acordo extrajudicial, firmado com intuito de quitação geral do contrato de trabalho, antes negado em Primeira Instância.

Este tipo de acordo tem sido uma ferramenta importante, instituída pelo artigo 855-B e seguintes da nova CLT, no qual, as partes, devidamente assistidas por seus respectivos patronos, podem obter a quitação do extinto contrato de trabalho.

A decisão em comento vai ao encontro do Acórdão proferido  pela 4 ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu esta modalidade de homologação, ratificando o novo artigo da lei trabalhista.