STF exclui aplicação de juros de mora em dívidas trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nova decisão sobre os fatores de correção dos processos trabalhistas, garantindo que não sejam aplicados juros de mora nas Ações de Indenização e demais pagamentos de verbas trabalhistas oriundas de decisões judiciais. Desta vez, o ministro Alexandre de Moraes analisou o pleito de uma empresa do setor de serviços, condenada ao pagamento de adicional de periculosidade a um ex-funcionário.

Na decisão, a Juíza da Vara do Trabalho de Araçuaí/MG, determinou a aplicação dos índices de correção da dívida, e ainda acresceu juros de mora equivalentes aos indicadores de poupança, com base no artigo 883 da CLT.

Em dezembro, o STF discutiu os índices de correção das Ações trabalhistas em todo país. A corte excluiu a Taxa Referencial (TR) das dívidas trabalhistas, e os ministros decidiram pela aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa Selic na fase processual.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios.

Ainda são poucas as Varas estão aplicando este novo entendimento do Supremo. Destaca-se que, diante da inobservância da instância inferior, é possível a utilização de remédios jurídicos em prol dos empregadores.