Medida Provisória 927/2020
28 de julho de 2020O que são obrigações abusivas em contratos bancários?
14 de fevereiro de 2021O governo publicou no dia 14 de julho de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria 16.655 de 2020 que permite às empresas que demitirem funcionários sem justa causa, possam recontratá-los menos de 90 dias depois.
A regra vale para enquanto durar o estado de calamidade, decretado em decorrência da pandemia do coronavírus e previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2020. Segundo a portaria, a recontratação deve obedecer aos mesmos termos do contrato anterior.
Na prática, esta nova portaria altera provisoriamente a regra do artigo 2º da Portaria – MTB Nº 384 DE 19.06.1992 de 1992, prevista pelo Ministério do Trabalho, que contém a seguinte redação: “Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”.
Com isso, fica afastada a norma do Ministério do Trabalho que estabelecia a necessidade de espera de 90 dias para readmitir ou recontratar o trabalhador demitido sem justa causa.