Planos de Saúde – COVID 19
6 de abril de 2020Implicações do COVID-19 no Direito Civil
27 de abril de 2020Projeto de Lei 1179/2020 – Senado Federal
O Projeto de Lei nº 1179/2020 elaborado no Senado Federal trata de
disposições transitórias a serem aplicadas diante da situação de calamidade
pública advinda do COVID-19 e atualmente aguarda aprovação.
Além de dispor sobre a suspensão dos prazos de prescrição e
decadência até 30 de outubro de 2020, o referido Projeto também trata dos
Contratos de Locação vigentes durante o período da pandemia, os quais não
poderão figurar como objeto para ações de despejo – prevista no artigo 59 da
Lei nº 8.245/91 –, excetuados alguns casos previstos em Lei.
Ademais, faculta-se ao Locatário, diante de alteração econômico-
financeira devido o estado de calamidade, e mediante comunicação ao
Locador, realizar a suspensão total ou parcial do pagamento de alugueres até
30 de outubro de 2020.
No tocante aos Contratos de Arrendamento Rural, são previstas diversos
procedimentos com relação aos prazos do Contrato, bem como é prevista
suspensão até 30 de outubro de 2020 a celebração de novos contratos de
arrendamento com pessoas jurídicas nacionais das quais o capital social seja
composto de forma majoritária por estrangeiros.
Já no que diz respeito ao instituto da Usucapião e a contagem do
período aquisitivo, o mesmo também sofrerá suspensão até 30 de outubro de
2020.
Por fim, o Projeto também trata de questões concernentes ao Direito de
Família e Sucessões, dispondo que a prisão civil por alimentos, prevista no §3,º
do artigo 528, do Código de Processo Civil quando decretada por Juiz de
Direito, será cumprida estritamente na forma domiciliar. E ainda, dispões que
os prazos previstos no artigo 611 do referido Código, que tratam do processo
de inventário também serão atingidos pela suspensão até 30 de outubro de
2020.
Caso tenha alguma dúvida sobre o conteúdo do Projeto de Lei e suas
implicações práticas diante de sua iminente aprovação, entre em contato
conosco.
