Projeto de Lei 1179/2020 – Senado Federal
14 de abril de 2020Em trâmite na Câmara dos Deputados encontram-se diversos Projetos
de Lei que tratam dos procedimentos quanto a Planos de Saúde,
especialmente face a atual situação de calamidade pública vivenciada.
O Projeto de Lei nº 1117/20 prevê o impedimento de reajuste de valores
das mensalidades dos Planos de Saúde durante o período de pandemia
causada pelo COVID-19, bem como proíbe a suspensão ou rescisão dos
contratos, mesmo diante de inadimplemento por parte do segurado.
Referido Projeto se aplica a todos os Planos de Saúde,
independentemente de sua natureza ou categoria devido à faixa etária do
segurado. Há previsão também sobre o plano de pagamento diferido em caso
de inadimplência, sendo que as parcelas atrasadas poderão ser quitadas
dentro de 6 (seis) meses, livre da incidência de juros ou multas.
No mesmo sentido, ainda em tramitação, encontra-se a Medida
Provisória nº 933, redigida pelo Presidente da República, a qual suspende por
60 (sessenta) dias o ajuste anual de preços de medicamentos em razão do
atual estado de calamidade.
Estaremos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários sobre a redação do referido Projeto de Lei, a Medida Provisória, e
seus efeitos práticos diante da iminente aprovação e implementação.
