Novo REFIS – ES – Possibilidade de negociar dívidas com desconto de até 100% dos Juros e Multas
25 de junho de 2021SISBAJUD e a famosa “teimosinha”
30 de julho de 2021No dia 14/07/2021 foi aprovada no Estado do Espírito Santo a Lei 11.331/2021, que instituiu o Novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS)
O projeto engloba todos os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
O ingresso no programa deverá ocorrer, por opção do interessado, no período compreendido entre 1º de julho e 30 de dezembro de 2021;
O benefício pode gerar de desconto de até 100% das multas e juros aplicados ao débito fiscal.
Estaremos à disposição para maiores informações.
Fone: (55 11) 4121.6948 / 4121.5730 / 4124.7680