Superior Tribunal de Justiça garante a impenhorabilidade de qualquer tipo de conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos.
14 de junho de 2021Novo REFIS – ES – Possibilidade de negociar dívidas com desconto de até 100% dos Juros e Multas
19 de julho de 2021Aos 17/06/20201, o Governador do Estado do Espirito Santo, José Renato Casagrande, encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de Lei que institui no o Novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS), o qual aguarda aprovação.
O projeto engloba todos os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
O benefício pode gerar um desconto de até 100% das multas e juros aplicados ao débito fiscal.
Estamos à disposição para maiores informações.
Rissato, Quintela e Associados
Fone: (55 11) 4121.6948 / 4121.5730 / 4124.7680
