Notícias
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19 de julho de 2021
No dia 14/07/2021 foi aprovada no Estado do Espírito Santo a Lei 11.331/2021, que instituiu o Novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS) O […]
25 de junho de 2021
Aos 17/06/20201, o Governador do Estado do Espirito Santo, José Renato Casagrande, encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de Lei que institui no o Novo […]
14 de junho de 2021
Ao julgar o RESp 1.812.780, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária. O Ministro Benedito […]
11 de junho de 2021
Em recente decisão, a 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro deu provimento ao Recurso Ordinário interposto por empresa que visava a […]