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Projeto de Lei 1179/2020 – Senado Federal O Projeto de Lei nº 1179/2020 elaborado no Senado Federal trata de disposições transitórias a serem aplicadas diante da […]

Em trâmite na Câmara dos Deputados encontram-se diversos Projetos de Lei que tratam dos procedimentos quanto a Planos de Saúde, especialmente face a atual situação de […]