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Sobre a impenhorabilidade do bem de família, nos casos que este tenha sido dado em garantia na modalidade de fiança, assim dispõe Lei nº 8.009/1990: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 13/05/2021, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de […]

O Presidente da República sancionou no dia 12/05/2021 a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nova decisão sobre os fatores de correção dos processos trabalhistas, garantindo que não sejam aplicados juros de mora nas Ações de Indenização e demais pagamentos […]