Débitos trabalhistas serão corrigidos por IPCA-E e Selic, decide STF.
18 de fevereiro de 2021Lei nº 14.151/2021
14 de maio de 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nova decisão sobre os fatores de correção dos processos trabalhistas, garantindo que não sejam aplicados juros de mora nas Ações de Indenização e demais pagamentos de verbas trabalhistas oriundas de decisões judiciais. Desta vez, o ministro Alexandre de Moraes analisou o pleito de uma empresa do setor de serviços, condenada ao pagamento de adicional de periculosidade a um ex-funcionário.
Na decisão, a Juíza da Vara do Trabalho de Araçuaí/MG, determinou a aplicação dos índices de correção da dívida, e ainda acresceu juros de mora equivalentes aos indicadores de poupança, com base no artigo 883 da CLT.
Em dezembro, o STF discutiu os índices de correção das Ações trabalhistas em todo país. A corte excluiu a Taxa Referencial (TR) das dívidas trabalhistas, e os ministros decidiram pela aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa Selic na fase processual.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios.
Ainda são poucas as Varas estão aplicando este novo entendimento do Supremo. Destaca-se que, diante da inobservância da instância inferior, é possível a utilização de remédios jurídicos em prol dos empregadores.