Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes de 90 dias.

O governo publicou no dia 14 de julho de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria 16.655 de 2020 que permite às empresas que demitirem funcionários sem justa causa, possam recontratá-los menos de 90 dias depois.

 A regra vale para enquanto durar o estado de calamidade, decretado em decorrência da pandemia do coronavírus e previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2020. Segundo a portaria, a recontratação deve obedecer aos mesmos termos do contrato anterior.

Na prática, esta nova portaria altera provisoriamente a regra do artigo 2º da Portaria – MTB Nº 384 DE 19.06.1992 de 1992, prevista pelo Ministério do Trabalho, que contém a seguinte redação: “Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”.

Com isso, fica afastada a norma do Ministério do Trabalho que estabelecia a necessidade de espera de 90 dias para readmitir ou recontratar o trabalhador demitido sem justa causa.